TL;DR: Sim, é permitido. A Lei 13.455, de 26 de junho de 2017, autoriza a diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento, e declara nula qualquer cláusula de contrato que proíba essa diferenciação. A mesma lei incluiu o artigo 5º-A na Lei 10.962/2004, que obriga o lojista a informar, em local e formato visíveis ao consumidor, os descontos oferecidos conforme a forma de pagamento, sob as sanções do Código de Defesa do Consumidor. Como o Idec e a Associação Brasileira de Procons consideram abusivo cobrar a mais no cartão, o caminho mais seguro para a loja Wix é usar o preço do cartão como preço da vitrine e dar desconto no Pix.
Muito lojista ainda tem dúvida se pode cobrar um preço no Pix e outro no cartão, porque por muitos anos essa prática foi tratada como irregular e ainda há quem diga que ela é proibida. A lei mudou em 2017, e hoje a pergunta não é mais se pode, e sim como fazer do jeito certo.
O que a lei permite
O artigo 1º da Lei 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Na prática, isso cobre a loja que vende mais barato no Pix do que no cartão, a que tem um preço à vista e outro parcelado, e a que dá desconto no boleto.
O parágrafo único do mesmo artigo vai além e declara nula a cláusula de contrato, dos arranjos de pagamento ou de outros acordos de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja essa diferenciação. Quer dizer que nenhum contrato com operadora ou intermediador de pagamento pode impedir a loja de dar desconto no Pix.
A lei autoriza, mas não obriga. Nenhuma loja é obrigada a dar desconto no Pix, e a decisão de oferecer ou não é comercial.
O que a lei exige
O artigo 2º da Lei 13.455/2017 incluiu o artigo 5º-A na Lei 10.962/2004, que trata da informação de preços ao consumidor. Ele determina que o fornecedor informe, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento, e quem descumpre fica sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Numa loja virtual, isso significa que o cliente precisa saber do desconto antes de fechar a compra, e não descobrir na última tela. O artigo sobre como mostrar o desconto do Pix no checkout da Wix mostra onde e como exibir a economia para cumprir essa regra e, de quebra, converter mais.
Desconto no Pix ou acréscimo no cartão
A lei fala em diferenciação de preços, o que em tese cobre as duas formas de chegar a preços diferentes, dar desconto numa forma de pagamento ou cobrar a mais na outra. Só que as duas não são vistas do mesmo jeito.
| Como a loja diferencia o preço | Como é visto |
|---|---|
| Preço da vitrine no cartão, desconto no Pix | Alinhado ao texto da lei, que fala em informar descontos |
| Preço da vitrine no Pix, acréscimo no cartão | Considerado abusivo pelo Idec e pela Associação Brasileira de Procons |
Segundo o Idec, cobrar a mais de quem paga no cartão é prática abusiva pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e essa também é a avaliação da Associação Brasileira de Procons. A própria lei, quando trata da informação ao consumidor, fala em descontos. Por isso a forma mais segura é a primeira, em que o preço que o cliente vê na vitrine é o do cartão, e o Pix aparece como vantagem.
O que continua proibido
A diferenciação de preço não libera a loja das outras regras do Código de Defesa do Consumidor. A principal, numa promoção, é a do artigo 37, que proíbe a publicidade enganosa, e é ela que pega quem aumenta o preço antes para anunciar um desconto que não existe. Outra é a de que o preço com e sem desconto precisa estar claro para o cliente, sem letra miúda e sem surpresa no checkout.
Como fazer isso na loja Wix
A Wix não tem, nativamente, desconto por forma de pagamento, e um cupom comum vale para qualquer forma de pagamento, então quem tenta montar o preço diferente na mão acaba dando desconto também para quem paga no cartão, como mostra o artigo sobre por que o cupom de desconto para Pix vaza margem.
O meu desconto pix é o único aplicativo da Wix App Market que aplica e exibe o desconto no Pix automaticamente no checkout, em valor fixo ou percentual, com uma mensagem escrita pela loja, o que ajuda a cumprir a obrigação de informar o desconto de forma visível. Ele funciona com o Wix Pagamentos, e cada pedido recebe um desconto só, o do Pix ou outro desconto da loja. Para decidir o valor, o guia de quanto de desconto dar no Pix mostra até onde o desconto sai de graça.
Leia também
- Como mostrar o desconto do Pix no checkout da Wix
- Desconto no Pix na loja Wix, o guia completo
- Quanto de desconto dar no Pix sem perder margem
Perguntas frequentes
É permitido cobrar preço diferente no Pix e no cartão?
Sim. A Lei 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e declara nula qualquer cláusula de contrato que proíba essa diferenciação.
A loja é obrigada a dar desconto no Pix?
Não. A lei autoriza a diferenciação de preços, mas não obriga nenhuma loja a oferecer desconto para uma forma de pagamento específica.
Pode cobrar mais caro no cartão de crédito?
A lei fala em diferenciação de preços, mas o Idec e a Associação Brasileira de Procons consideram abusivo cobrar a mais de quem paga no cartão. O caminho mais seguro é usar o preço do cartão como preço da vitrine e dar desconto no Pix.
Como a loja precisa informar o desconto no Pix?
Em local e formato visíveis ao consumidor, como determina o artigo 5º-A da Lei 10.962/2004, incluído pela Lei 13.455/2017. Numa loja virtual, o cliente deve ver o desconto antes de finalizar a compra.
O que acontece se a loja não informar o desconto?
Fica sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o próprio artigo 5º-A da Lei 10.962/2004.
Com a lei do lado da loja, o que falta é aplicar o desconto do jeito certo. Conheça o meu desconto pix e mostre o desconto no Pix de forma clara no checkout da sua loja Wix.